Encontra-se prevista para o próximo dia 8 de Março, uma reunião com a Administração da Docapesca, SA, com o objetivo de analisar o enquadramento legal dos processos relativos a taxas do Domínio Publico Marítimo.
Espera-se que exista por parte da Docapesca, SA vontade de colaborar neste trabalho, porque na falta de entendimento, será necessário recorrer à via Judicial, o que da nossa parte evitaremos a todo o custo.
Exigir de imediato da Docapesca, SA o cumprimento da Lei sem liquidação de IVA sobre as taxas e lutar pelo fim da duplicação de Impostos, com a revogação da legislação existente sobre as taxas do DPM